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fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-1.014/2000-005-17-00.8

PROC. Nº TST-E-ED-RR-1.014/2000-005-17-00.8

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MCP/fpl/lgmc
EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 – EQUIPARAÇÃO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA Nº 55 DO TST E ARTIGO 224 DA CLT
Em razão das diferenças estruturais e operacionais entre as Instituições Financeiras e as Cooperativas de Crédito, não há respaldo para estender aos empregados destas os direitos aplicáveis à categoria dos bancários. Precedentes desta C. SBDI-1. 
Embargos conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-1.014/2000-005-17-00.8, em que é Embargante DANIEL LOURENÇO DE OLIVEIRA e Embargada COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA CST LTDA - COOPSIDER.

A C. 1ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 236/239 (Rel. Min. Dora Maria da Costa), complementado às fls. 251/255, deu provimento ao Recurso de Revista da Reclamada para, reformando o acórdão regional, julgar improcedente o pedido de horas extras e reflexos, fundamentado em equiparação do empregado de cooperativa de crédito a bancário.
O Reclamante interpõe Embargos à SBDI-1 (fls. 260/265). Alega que o empregado de cooperativa de crédito se equipara a bancário, submetendo-se a jornada de seis horas, nos termos do art. 224 da CLT. Aponta violação aos arts. 18, caput e § 1º da Lei nº 4595/64, 1º da Lei nº 6.024/74, e 192, VIII, da Constituição, bem como contrariedade à Súmula nº 55/TST. Transcreve divergência.
Não foi oferecida impugnação (fls. 267).
É o relatório.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Próprios e tempestivos, os Embargos preenchem os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

COOPERATIVA DE CRÉDITO – INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 224 E SEGUINTES DA CLT 

a) Conhecimento

A C. 1ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 236/239 (Rel. Min. Dora Maria da Costa), complementado às fls. 251/255, deu provimento ao Recurso de Revista da Reclamada para, reformando o acórdão regional, julgar improcedente o pedido de horas extras e reflexos, fundamentado em equiparação do empregado de cooperativa de crédito a bancário. Eis os fundamentos:

“A controvérsia esta em estabelecer se as cooperativas de crédito se equiparam, para efeitos trabalhistas, às instituições financeiras e bancárias. 
Ainda que haja semelhança entre o funcionamento das cooperativas de crédito e o das instituições financeiras, aquelas não se confundem com essas, pois distintas sua forma jurídica e finalidade social, uma vez que as instituições financeiras visam à obtenção de lucro, ao passo que as cooperativas de crédito atuam no âmbito do interesse comum dos filiados e não visam a lucros. Em que pese a cooperativa de crédito estar submetida à fiscalização do Banco Central e à decretação de falência, a singularidade da sua atividade, em prol dos seus associados e sem fins lucrativos, qualifica a particularidade dos serviços prestados por seus empregados, desautorizando sua equiparação às instituições financeiras, para fins de aplicação das normas relativas aos bancários, e, por conseqüência, a aplicação analógica da Súmula 55 do TST.”

O Reclamante interpõe Embargos à SBDI-1 (fls. 260/265). Alega que o empregado de cooperativa de crédito se equipara a bancário, submetendo-se a jornada de seis horas, nos termos do art. 224 da CLT. Aponta violação aos arts. 18, caput e § 1º da Lei nº 4595/64, 1º da Lei nº 6.024/74, e 192, VIII, da Constituição, bem como contrariedade à Súmula nº 55/TST. Transcreve divergência.
O aresto transcrito às fls. 263/264, proveniente da C. 2ª Turma, apresenta tese especificamente oposta, onde se têm por aplicáveis os dispositivos legais próprios dos bancários às cooperativas de crédito. 
Conheço, pois, por divergência jurisprudencial.

b) Mérito

O texto constitucional original, no inciso VIII do artigo 192, previa que lei complementar seria editada com a finalidade de regular o sistema financeiro nacional, dispondo, inclusive, sobre “o funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e estruturação próprias das instituições financeiras”.
Verifica-se que o constituinte originário fazia distinção entre cooperativas de crédito e instituições financeiras, ressaltando a necessidade de criar arcabouço normativo capaz de aproximar as atividades realizadas pelas primeiras às promovidas pelas últimas.
Ocorre que a previsão de lei complementar com a finalidade de conferir às cooperativas de crédito condições de operacionalidade e funcionamento próprios das instituições financeiras nunca foi concretizada e, em 29/05/2003, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 40, alterando o caput e revogando os incisos e os parágrafos do artigo 192 da Magna Carta. O constituinte reformador conferiu ao aludido dispositivo a seguinte redação: 

“Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram”.

Constata-se que foi mantida a dicção no sentido de as cooperativas de crédito integrarem o sistema financeiro nacional, mas não houve sua equiparação às instituições financeiras, que continuaram a ter condições de operacionalidade e estruturação distintas. 
Nessa linha, compreendo que a distinção entre instituições financeiras e cooperativas de crédito, esboçada pelo constituinte originário e mantida pelo derivado, em função das condições de estruturação e operacionalidade próprias dessas entidades, impede que o empregado de cooperativa de crédito seja equiparado ao bancário, com a finalidade de gozar de jornada especial de 6 (seis) horas, nos termos do artigo 224 da CLT.
Ressalvo a existência de doutrina no sentido de que as cooperativas de crédito podem ser consideradas instituições financeiras por equiparação, entretanto, subscrevo o raciocínio de que referida equiparação não pode chegar ao ponto de determinar analogia com estabelecimentos bancários.

SENRA, Ricardo. Cooperativa de Crédito e Banco: o malogro da analogia e a preponderância da assimetria. In: Aspectos Jurídicos das Cooperativas de Crédito. Coordenadores:  LEITE, Jacqueline e SENRA, Ricardo. Belo Horizonte: Mandamentos, 2005.

Com efeito, apesar de semelhantes na necessidade de obter prévia autorização de funcionamento do Banco Central do Brasil, nos termos do § 1º do artigo 18 da Lei 4.595/64, cooperativas de crédito e instituições financeiras dissociam-se no tocante à sua estrutura e funcionamento.
Dentre os princípios que orientam a atividade cooperativa, destaca-se o da solidariedade entre os cooperados, que informa a constituição das sociedades cooperativas como entidades intuitu personae, ou seja, entidades cuja finalidade primordial não é o lucro, mas, sim, o auxílio mútuo, com proveito comum da atividade econômica desempenhada pelos associados.
Nesse diapasão, afigura-se revelador da dimensão humana e solidária das sociedades cooperativas o fato de o voto de cada associado, independentemente do valor da sua quota-parte do capital social, ter o mesmo peso nas deliberações da Assembléia Geral (artigo 4º, VI, da Lei 5.764/71).
Em contraponto às cooperativas de crédito, as instituições financeiras privadas são obrigatoriamente sociedades anônimas, nos termos do artigo 25 da Lei nº 4.595/64, ou seja, sociedades de capital, nas quais a finalidade de lucro ofusca a dimensão humana dos acionistas, os quais sequer precisam ser identificados, e deixa as deliberações a cargo da maioria do capital social.
Ao lado das distinções de natureza estrutural, importa ressaltar as de índole operacional. Nesse sentido, merece destaque o fato de as cooperativas de crédito não poderem realizar as mesmas operações desempenhadas pelas instituições financeiras. A diferença entre a atividade das cooperativas de crédito e a das instituições financeiras está calcada tanto na qualidade das pessoas atendidas quanto na natureza dos serviços prestados. 
No tocante às pessoas atendidas, tem-se que as operações das cooperativas de crédito são voltadas para o atendimento dos associados. Assim, nas cooperativas de crédito, os associados são os donos e clientes, sendo que as eventuais relações com terceiros devem observar o interesse dos cooperados e os limites traçados pelo Banco Central do Brasil, sob pena de ocorrer desnaturação do espírito cooperativo, transmudando-se a cooperativa de crédito em verdadeiro estabelecimento bancário, passando sua finalidade principal a ser a obtenção de lucro mediante a prestação de serviços a terceiros. 
Ressalte-se que os serviços prestados pela cooperativa de crédito aos associados também têm natureza distinta das operações creditícias realizadas pelos estabelecimentos bancários e instituições financeiras aos clientes. Enquanto os serviços prestados pelos bancos aos clientes são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme recente decisão do STF, os serviços prestados pela cooperativa de crédito ao cooperado têm a natureza de ato cooperativo, não implicando operação de mercado, nem compra e venda de produto ou mercadoria (artigo 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/71).
Não bastassem as diferenças no tocante à qualidade das pessoas atendidas, ainda há outra de especial importância para resolução da controvérsia sobre a aplicabilidade da jornada dos bancários aos empregados das cooperativas de crédito, qual seja, a inexistência de identidade entre as atividades realizadas pelas referidas entidades e os estabelecimentos bancários.
Nessa esteira, faz-se mister esclarecer que as cooperativas de crédito não têm acesso direto ao Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis (SCCOP), nem à denominada Conta Reservas Bancárias, no BACEN, por onde ocorrem as transferências interbancárias e transitam os recursos de interesse do Tesouro Nacional. Para obter acesso ao SCCOP e à Conta Reservas Bancárias, essenciais para a disponibilização dos serviços de contas correntes e compensação de cheques aos associados, as cooperativas de crédito necessitam da intermediação de um banco, nos termos do artigo 1º da Circular Bacen nº 3.226/2004.
Dessa forma, a par de não poderem utilizar a denominação “Banco”, em virtude de expressa vedação prevista no artigo 5º da Lei nº 5.764/71, as cooperativas de crédito não realizam atividades similares a dos estabelecimentos bancários, porque não operam diretamente com o SCCOP e a Conta Reservas Bancárias. Traçado esse quadro geral, é forçoso concluir que os empregados das cooperativas de crédito realizam funções diferentes das cometidas aos bancários.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes da C. SBDI-1:

“EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS – MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC
Não restou demonstrada divergência hábil ao conhecimento dos Embargos, na medida em que o aresto paradigma trata de hipótese diversa, em que a C. Turma aplicou a multa referida no § 2º do artigo 557 do CPC.
EQUIPARAÇÃO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA Nº 55 DO TST E ARTIGO 224 DA CLT
1. O texto constitucional original, no artigo 192, VIII, previa que lei complementar seria editada com a finalidade de regular o sistema financeiro nacional, dispondo, inclusive, sobre “o funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e estruturação próprias das instituições financeiras”.
2. O aludido dispositivo constitucional fazia distinção entre cooperativas de crédito e instituições financeiras, ressaltando a necessidade de criar arcabouço normativo capaz de aproximar as atividades realizadas pelas primeiras às promovidas pelas últimas.
3. A Emenda Constitucional nº 40/2003, alterou o caput e revogou os incisos e parágrafos do artigo 192 da Magna Carta. Foi mantida a dicção no sentido de integrarem as cooperativas de crédito o sistema financeiro nacional, mas não houve sua equiparação às instituições financeiras, que continuaram a ter condições de operacionalidade e estruturação distintas. 
4. Dentre os princípios que orientam a atividade cooperativa, destaca-se o da solidariedade entre os cooperados, que informa a constituição das sociedades cooperativas como entidades intuitu personae, ou seja, entidades cuja finalidade primordial não é o lucro, mas, sim, o auxílio mútuo, com proveito comum da atividade econômica desempenhada pelos associados. Em contraponto às cooperativas de crédito, as instituições financeiras privadas são obrigatoriamente sociedades anônimas, nos termos do artigo 25 da Lei nº 4.595/64, ou seja, sociedades de capital, nas quais a finalidade de lucro ofusca a dimensão humana dos sócios, os quais sequer precisam ser identificados.
5. Ao lado das distinções de natureza estrutural, importa ressaltar as de índole operacional. As cooperativas de crédito não têm acesso direto ao Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis (SCCOP), nem à denominada Conta Reservas Bancárias, no BACEN, por onde ocorrem as transferências interbancárias e transitam os recursos de interesse do Tesouro Nacional. Para obter acesso ao SCCOP e à Conta Reservas Bancárias, essenciais para a disponibilização dos serviços de contas correntes e compensação de cheques aos associados, as cooperativas necessitam da intermediação de um banco comercial, nos termos do artigo 1º da Circular BACEN nº 3.226/2004.
6. Em razão das diferenças estruturais e operacionais indicadas, não há respaldo para estender aos empregados das cooperativas de crédito a jornada especial destinada aos empregados das denominadas “financeiras”.
Embargos parcialmente conhecidos e providos.” (TST-E-ED-RR-269/2006-099-03-00.6, SBDI-1, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ - 11/04/2008)

“RECURSO DE EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO DO EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL A BANCÁRIO. 
O status de instituição financeira constitucionalmente assegurado às cooperativas de crédito e sua inclusão no sistema financeiro nacional, é no sentido de consagrar a função social dessas entidades que atuam sem fins lucrativos, com o intuito de proporcionar o auxílio mútuo entre cooperados, com vistas ao progresso e ao desenvolvimento social nos mais diversos ramos. Ante a característica dessas cooperativas, dada a sua natureza intuitu personae, assim como a ausência de autonomia para as atividades bancárias, até porque não podem ser caracterizadas como Banco, por expressa vedação legal, atuam por convênios com Bancos Cooperativos e outras entidades bancárias, adota-se o entendimento de que seus empregados não podem ser considerados bancários. A realidade de cada cooperativa seja do campo, seja urbana, é que determinará o interesse dos cooperados em dar aos seus empregados jornada especial, adotando a regra contratualmente e admitindo acordo coletivo próprio de categoria bancária. Não há como deixar de se atentar para a característica especial, sui generis, desse segmento, historicamente criado com o fim de auxílio mútuo entre os associados. Tanto assim é que o Banco Central fiscaliza atos não cooperativos, retirando eventual inclusão de clientes não associados. Não é admissível, portanto, que ausente previsão legal específica, possam ser os empregados de cooperativas de crédito enquadrados parcialmente como bancários, tão-somente com o fim da jornada específica da categoria. A ausência de disposição legal expressa nesse sentido, em conjunto com a finalidade não lucrativa das cooperativas de crédito, determina que se examine com cuidado o tema, não sendo razoável que se estenda a aplicação do art. 224 da CLT para fim da jornada legal do bancário, quando as cooperativas têm limitações que não são próprias das instituições bancárias, em face da Lei nº 5.764/71 e da Lei nº 4.594/64. Embargos conhecidos e desprovidos.” (TST-E-RR-92/2005-082-03-40.0, SBDI-1, Rel. Ministro Aloysio Correa da Veiga, DJ - 13/4/2007)

Ante todo o exposto, tenho que a interpretação da C. 1ª Turma no sentido de não estender a jornada especial dos bancários aos empregados das cooperativas se harmoniza com a melhor exegese a ser conferida aos artigo 224 e seguintes da CLT.
Assim, nego provimento aos Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 20 de outubro de 2008.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora

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